A Comissão de Constituição e Justiça aprovou em reunião virtual na manhã desta terça-feira (13), o parecer favorável do deputado estadual Júlio Arcoverde (Progressistas) ao Projeto de Lei Ordinária 53/2021, de autoria da deputada Teresa Britto (PV), que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência doméstica.
Júlio Arcoverde afirmou que a proposição da parlamentar do Partido Verde tem o objetivo de adequar a legislação estadual ao que estabelece a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006).
De acordo com o Projeto de Lei, as servidoras efetivas do Estado vítimas de violência terão direito ao salário integral pelo período de até seis meses.
Ao justificar a apresentação do seu Projeto de Lei, Teresa Britto diz que a proposição visa manter a remuneração para as mulheres vítimas de violência doméstica que estejam com medida protetiva concedida pela Justiça contra os seus agressores.
A deputada do PV assinala que as mulheres vítimas que trabalham nos órgãos públicos como prestadoras de serviços também terão direito ao benefício da remuneração durante o afastamento.
Alepi
