A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (18/03), em reunião marcada para as 10h. Conhecida como PEC Emergencial, seu objetivo principal é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil — pacote de medidas.
Uma das medidas da PEC para conter os gastos públicos é a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários. Há medidas que atingem os servidores públicos: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com diminuição de salário (em até 25%). A PEC também prevê gatilhos em caso de situação fiscal grave.
O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou um substitutivo para promover “diversos ajustes de redação e de técnica legislativa em seus dispositivos, bem como operar algumas mudanças pontuais em seu conteúdo”. Foram apresentadas 80 emendas à PEC, mas algumas ainda não foram analisadas pelo relator.
Superior Tribunal Militar
A segunda parte da reunião da CCJ será destinada a votar a indicação do Almirante de Esquadra Leonardo Puntel para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). Essa vaga surgiu com a saída do ministro Carlos Augusto de Sousa. O relatório da indicação está a cargo do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Se aprovado na CCJ, o nome do Almirante Puntel ainda terá de ser confirmado no Plenário do Senado.
