O prazo para empresas solicitarem o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina em 31 de janeiro. A solicitação deve ser realizada pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.
No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, estado, Distrito Federal e municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.
Na página da Receita na internet o contribuinte encontrará as orientações para regularizar pendências, tanto com a Receita Federal do Brasil como com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da RFB.
Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim. Para regularização de pendências com os estados, Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária.
Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção, sendo deferidas 138.491. Outras 328.692 dependem de o contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
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