O governo Bolsonaro prometeu a parlamentares nesta terça-feira (3) liberar recursos de emendas até o fim do ano para garantir as votações no Congresso. Interlocutores do Palácio do Planalto não falam em valores, mas parlamentares foram informados de que haveria uma execução semanal de R$ 300 milhões, chegando a um total de cerca de R$ 1,2 bilhão até o fim do ano.
No Congresso, há uma revolta com o governo porque não houve liberação dos recursos que haviam sido prometidos em troca da aprovação da reforma da Previdência. Os recursos das emendas parlamentares são utilizados para que deputados e senadores irriguem suas bases eleitorais, o que ganha ainda mais importância às vésperas das disputas municipais de 2020.
O compromisso de executar as emendas até o fim do ano foi anunciado em uma reunião na residência oficial da presidência da Câmara com a participação do chefe da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
A oferta é uma tentativa de destravar votações no Congresso. Deputados e senadores têm derrubado vetos do presidente Jair Bolsonaro e imposto sucessivos adiamentos das sessões. Eles ameaçavam agora não votar um conjunto de 24 projetos de lei que, juntos, abrem ao Orçamento Fiscal da União créditos que somam cerca de R$ 20 bilhões para órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público.
A sessão estava marcada para as 11h desta terça. No entanto, a proposta só foi apresentada por volta desse horário, o que levou ao cancelamento da sessão e posterior remarcação para a tarde. Os sucessivos adiamentos de sessões do Congresso colocam em risco a votação do Orçamento-2020. Se não for aprovado até o dia 22 de dezembro, último dia dos trabalhos do Legislativo, o primeiro Orçamento do governo Bolsonaro pode ser aprovado somente em fevereiro do ano que vem.
Auxiliares do governo dizem que a proposta orçamentária será votada em 17 de dezembro. Indagados sobre a proposta do Planalto para destravar a pauta, integrantes de partidos de centro, principalmente na Câmara, apontam desorganização do governo e ponderam que os trâmites na Caixa Econômica Federal demoram cerca de dez dias e que as questões envolvendo dinheiro de emendas podem não ser resolvidas até o fim deste ano.
A sinalização do governo é de execução até o fim do ano, sem deixar estes valores como restos a pagar para o ano seguinte.
Minirreforma eleitoral
O Congresso tem na pauta desta terça também uma série de dispositivos da minirreforma eleitoral que foram vetados por Bolsonaro. Todos os vetos devem ser derrubados. Na semana passada, os parlamentares derrubaram a maioria dos dispositivos que haviam sido vetados. Mas alguns trechos foram destacados do conjunto de vetos para que fossem analisados depois.
Na sessão desta terça, serão votados 37 pontos que tratam de propaganda partidária em rádio e TV, pagamento de multa com recursos públicos e prazo para aplicação de inelegibilidade. Extinta em 2017 para a criação do fundo eleitoral, que injeta recursos públicos nas campanhas, a propaganda partidária havia sido recriada pelo parlamentares.
Bolsonaro vetou todos os pontos que tratam desse assunto sob a justificativa de que, ao assegurar o acesso gratuito a tempo de rádio e televisão, a proposta aumenta a renúncia fiscal e, consequentemente, majora a despesa pública sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória.
Além disso, o governo afirma que a propositura do Legislativo não traz estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro ponto vetado é o que permite o uso do fundo partidário para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária.
Para o Planalto, a proposta ofende o interesse público por utilizar o fundo para a defesa de interesses privados dos partidos, “desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático”.
Também será apreciado o veto ao trecho que estendia até a data da posse o prazo para aferição das condições de elegibilidade dos candidatos, o que atualmente ocorre no momento de pedido de registro da candidatura. O governo diz que este dispositivo gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.
Na semana passada, os parlamentares já derrubaram sete dispositivos que o presidente havia vetado na minirreforma eleitoral. Apenas um item foi mantido. Entre os trechos retomados na sessão passada está a permissão para uso do fundo partidário para gastos com passagens aéreas, independentemente de filiação partidária, para eventos relacionados à legenda, como congressos, convenções ou palestras.
Também foi derrubado o veto ao trecho que trata da regra sobre a composição do valor do fundo eleitoral usado para financiar campanhas. O valor final será definido na votação do projeto de Orçamento da União para 2022. O único veto mantido foi ao trecho que permitia aos partidos políticos prestar contas por qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado.
Como falta menos de um ano para as eleições municipais, previstas para 4 de outubro de 2020, a derrubada dos vetos não terá efeito na disputa do ano que vem. Assim, fica mantido o texto sancionado por Bolsonaro. Na sessão desta terça, também está prevista a apreciação de veto a uma propositura que dava preferência na ordem de pagamentos à indenização a marisqueiras impossibilitadas de trabalhar por causa de desastres ambientais.
Fonte: FolhaPress
