O Senador Elmano Férrer (Podemos) apresentou Projeto de Lei para alterar o Código Penal e o Código Civil a fim de enrijecer as leis contra praticantes de crime de homicídio no tocante à herança da vítima. A proposta estabelece a exclusão da sucessão dos herdeiros ou legatários indignos que tenham sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso ou tentativa contra pessoa de cuja sucessão se tratar.
Segundo o parlamentar, o projeto pretende endurecer a lei já existente e conferir agilidade em relação à sucessão do falecido. “A intenção do projeto é de reprimir de forma mais severa quem comete esse tipo de delito, ao tempo que contribui para a prevenção dessa conduta delituosa”, afirmou Elmano Férrer.
Atualmente, ainda que o herdeiro ou legatário seja condenado definitivamente na esfera penal, isto é, com trânsito em julgado, por crime de homicídio contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, é necessário que haja uma sentença judicial cível transitada em julgado para que se configure a indignidade do autor de homicídio doloso em relação à sucessão da vítima do crime.
O Senador Elmano Férrer também é autor do projeto do Idosicídio, que torna hediondo o homicídio praticado contra o idoso. A matéria, já aprovada no Senado Federal e que agora tramita na Câmara dos Deputados, altera dispositivos do Código Penal, incluindo o idosicídio no rol dos crimes hediondos, além de prever o aumento da pena de 1/3 até a metade se o crime for praticado por praticado por ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro da vítima.
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