O Plenário do Senado rejeitou ontem (16) o projeto que permitiria a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras (PLC 77/2018). De autoria do governo federal, o texto tinha o objetivo de resolver pendências jurídicas para despertar o interesse de investidores pelas empresas, principalmente as instaladas na região Norte. Dentre elas, a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), leiloada em julho deste ano.
Nesta quarta-feira (17), a Equatorial Energia – que venceu o leilão da Cepisa – assumiu o controle da empresa e fará uma coletiva de imprensa referente à transição. O grupo foi a única a dar lance e vencer o leilão ocorrido em julho deste ano.
Por 34 votos a 18, os senadores derrubaram a matéria, que havia sido encaminhada ao Congresso pelo governo federal e tramitava em regime de urgência. A votação foi marcada por embate entre representantes de estados do Norte, que seriam atingidos pela medida, e líderes do governo. Com a rejeição, a matéria deixa de tramitar no Congresso Nacional.
Das seis distribuidoras incluídas na proposta, o governo já realizou o leilão de quatro: a Cepisa, a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Boa Vista Energia, que atende a Roraima, em agosto.
As outras duas são a Amazonas Distribuidora de Energia, cujo leilão tinha sido adiado para a semana que vem, e a Companhia Energética de Alagoas, onde uma decisão judicial suspendeu a privatização.
Na opinião do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a rejeição do projeto abre uma “insegurança jurídica”. inclusive para as distribuidoras de energia que já foram privatizadas. “Foi a decisão mais acertada. Eu creio que [com a rejeição do projeto] muito provavelmente não haverá a concretude da assinatura dos contratos, e isso dará a oportunidade ao futuro governo, que será escolhido, decidir [quais serão as políticas para o setor]”, disse, após a votação.
Além da privatização das distribuidoras, o projeto tratava da repactuação para o pagamento dos débitos do risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês), resultante do aumento do déficit de geração das usinas hidrelétricas.
O texto tratava ainda do aumento do prazo para que a União pague às distribuidoras gastos com combustíveis, sem reconhecimento tarifário, incorridos pelas distribuidoras que atendem aos sistemas isolados.
“Com esse projeto, permite-se que geradores com custo menor possam gerar energia, impedindo o acionamento das térmicas, que têm custo mais alto. Portanto, a votação do PLC é em benefício do consumidor brasileiro, e não o contrário, como aqui foi tentado desconstruir, distorcer, para poder sensibilizar alguns parlamentares”, afirmou Fernando Bezerra, durante o debate.
Insegurança
O Ministério do Planejamento divulgou nota sobre a rejeição do Projeto de Lei da Câmara 77 de 2018, que viabilizaria a privatização de seis distribuidoras de energia.
Segundo a pasta, há risco de insegurança jurídica no caso das duas distribuidoras ainda não leiloadas (do Amazonas e de Alagoas) estão sem contrato de concessão vigente. Outras quatro distribuidoras já foram leiloadas: as dos estados do Piauí, Acre, Rondônia e de Roraima.
“A prestação destes serviços sem contrato de concessão, conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, ocorrida em 30 de julho de 2018, somente poderá permanecer de forma precária até o dia 31 de dezembro de 2018. Expirado o respectivo prazo (31 de dezembro de 2018) sem a venda das distribuidoras, o caminho natural é a dissolução das companhias e a licitação da concessão de forma separada”, diz a nota.
De acordo com o Ministério do Planejamento, caso essa dissolução ocorra pode ser colocada em risco a oferta de energia nestes dois estados. Outro efeito, acrescenta o texto, será o custo de R$ 13 bilhões para a Eletrobás. Na avaliação da pasta, essas despesas vão impactar o processo de recuperação industrial da estatal e sua capacidade de investimento.
Fonte: Agência Brasil e Senado
