A Promotora de Justiça Denise Costa Aguiar, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), representou o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) na reunião ocorrida no último dia 02 (quarta) na sede da Procuradoria da República no Piauí, que tratou da Ação Civil Pública (nº 2009.40.00.003055-8) correspondente à restauração do Mercado Público de Oeiras que hoje tramita na Vara da Justiça Federal em Floriano. Nessas tratativas judiciais esteve presente também o Promotor de Justiça aposentado, Carlos Rubem Campos Reis que por diversas vezes se manifestou no feito judicial, acompanhando o processo desde o início.
A procuradora da República Cecilia Vieira de Melo Sá Leitão deu início à reunião apresentando uma breve síntese do caso, ressaltando a importância do Mercado Público para o Estado do Piauí e o interesse comum em promover a restauração do patrimônio histórico do estado com a máxima brevidade, tendo em vista o decurso do tempo desde a assinatura do Convênio nº 42/2004, desde o ajuizamento da ação (maio de 2009) e desde a assinatura do acordo homologado judicialmente (outubro de 2011).
Os representantes de órgãos estaduais informaram que o Convênio foi extinto, razão pela qual o encargo foi assumido pelo Estado. Concordaram, ainda, com a necessidade de incluir a obra em orçamento do Estado do Piauí. Os representantes da SEINFRA informaram que a secretaria já está formulando projetos preliminares em conjunto com o IPHAN. Enfatizaram também a necessidade de fazer licitação para contratar empresa para elaboração de projeto executivo, para viabilizar a licitação destinada à restauração do mercado. Foi alegado, portanto, que a licitação referente ao projeto executivo poderá ter edital publicado em 30 (trinta) dias, em razão dos trâmites administrativos internos. O prazo para conclusão da licitação e contratação será de 30 (trinta) dias, e a entrega do objeto licitado, referente ao projeto executivo da obra de reforma e restauro, já aprovado pelo IPHAN, corresponderá a 60 (sessenta) dias.
Na ocasião, a SEINFRA entregou o valor estimado da obra de restauração e assumiu o compromisso de encaminhar à Procuradoria da República em Floriano-PI: o edital de licitação publicado para a elaboração do projeto executivo, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação; o projeto executivo elaborado pela empresa a ser contratada, até 10 (dez) dias após a entrega; o cronograma completo com todas as etapas administrativas necessárias até a data estimada para a entrega do imóvel restaurado, no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia 03/08/2018.
A SEPLAN e a SEFAZ informaram ser possível incluir em orçamento o valor estimado no montante de R$ 2.018.077,93, mediante solicitação do órgão ordenador da despesa. Também informaram existir disponibilidade orçamentária para imediata licitação e execução da licitação destinada à elaboração do projeto executivo, estimada no valor de R$ 50.000,00.
Por fim, a procuradora da República informou que as notas de reunião serão encaminhadas à Subseção Judiciária de Floriano-PI, para fins de instrução processual, oportunidade em que tomará conhecimento dos autos para se manifestar acerca das questões pendentes na ação.
Fonte: CCOM – MPPI
