Sob o fundamento de que proibir showmícios não remunerados e eventos para arrecadação eleitoral são incompatíveis com a liberdade de expressão dos artistas, os partidos PT, PSOL e PSB acionaram o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada inconstitucionalidade dos dispositivos eleitorais que impedem este tipo de apresentação nas campanhas.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que também é presidente do TSE.
A proibição que os partidos tentam derrubar é prevista no artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1999. O advogado Daniel Sarmento, que presenta os partidos na ADI, disse ao site Consultor Jurídico que a ideia é garantir que artistas possam apoiar candidatos, sem violação da liberdade de expressão.
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