A Delegacia da Receita Federal em Teresina irá realizar, a partir do dia 1º de novembro, o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos municípios que tiverem decretado valores devidos e não pagos à previdência social em razão de compensações de créditos indevidamente declaradas ao órgão.
O prazo para adesão de estados e municípios ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários de Estados e Municípios (PREM) foi prorrogado até 31 de outubro. Com isso, os gestores podem se regularizar, mediante regras mais benéficas, perante a Receita Federal.
A ação é uma continuidade da operação iniciada em julho de 2017, em conjunto com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano. O ato visa coibir a prática de utilização de créditos inexistentes ou não comprovados na quitação dos débitos previdenciários devidos.
Até o momento, 41 municípios foram autuados, envolvendo 68 órgãos, o que soma um total de R$ 76,5 milhões em valores atualizados.
O bloqueio do FPM faz parte de medidas legais que passarão a ser adotadas, a partir de novembro de 2017, em relação aos municípios que não se regularizarem. Podendo incluir ainda representações ao Tribunal de Contas do Estado para responsabilização de gestores e encaminhamentos ao Ministério Público Federal para fins de investigação de possível crime contra a previdência social e a ordem tributária.
Além dos débitos das contribuições previdenciárias não pagas, podem ser lançadas multas isoladas por caracterização de falsidade de declaração.
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