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Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta

Ela causou reações apaixonadas e várias ações contrárias na Justiça, mas não adiantou: entra em vigor nesta sexta-feira (02/01/2020) a Lei de Abuso de Autoridade, que prevê...

Magistrados e delegados fazem ato contra Lei de Abuso de Autoridade

Representantes do Judiciário e da Segurança Pública no Piauí se unem em ato contra o projeto de lei de Abuso de Autoridade e tentam...

Magistrados, Ministério Público e Policiais farão ato contra PL do abuso...

Magistrados estaduais, federais e trabalhistas; membros do Ministério Público Estadual e de Contas; e as Polícias Federal, Rodoviária, Civil e Militar estão mobilizados “contra...