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Lei cobra acessibilidade em estabelecimentos culturais e de ensino

De autoria dos vereadores Deolindo Moura e Luís André, o prefeito Firmino Filho sancionou a lei que obriga a adoção de recursos de acessibilidade em escolas, restaurantes, cinemas, teatros e outros estabelecimentos culturais; assim, são considerados recursos de acessibilidade a Audiodescrição, a Legendagem, a Legendagem Descritiva e a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Com a publicação, a lei passa a entrar em vigor no prazo de um ano, nesse sentido, qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas na Lei. O desrespeito à obrigatoriedade, acarretará ao infrator, gradativamente, às seguintes penalidades: advertência, com Notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias; multa, no valor de R$ 500,00 por infração; pagamento em dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 4 mil; suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado; cassação do Alvará.

Diante de tais situações, a lei indica que será concedido ao infrator o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da respectiva Notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente; no caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 dias;o montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento da Lei serão revertidos em favor de programas e ações voltados às pessoas com deficiência, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.

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