O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (7/12), as quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual – conjunto de medidas conhecido como orçamento secreto. A votação é fundamental para definir a dinâmica do próximo governo com o Congresso Nacional.
O mecanismo, que retira poder do Executivo ao reservar a decisão sobre bilhões de reais em gastos públicos para o Legislativo, é pouco transparente. Portanto, pode ser usado como uma importante moeda de troca política do governo — capaz de liberar recursos para conseguir a aprovação de projetos importantes.
Os processos ligados ao mecanismo estão incluídos como o segundo item da pauta. Antes, o Supremo deve julgar um conjunto de nove ações do ministro Gilmar Mendes, sobre a recondução aos cargos nas Assembleias Legislativas estaduais.
Caso as ações sejam de fato levadas a julgamento, a análise deve começar pelo relatório apresentado por Rosa Weber sobre o tema, seguido de explanações dos advogados dos partidos autores das quatro ações em questão (PSB, Cidadania, PV e PSOL). Os ministros devem analisar se o mecanismo, como funciona atualmente, deixa de cumprir algum preceito constitucional.
As quatro convergem em um mesmo ponto: se a ausência de registro documental dos atores e beneficiários das despesas de execução orçamentária e financeira das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP9) “ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade”. Tais preceitos são previstos na Constituição. Cabe à Corte responder a estes questionamentos.
A questão é saber se algum dos ministros pode, por exemplo, pedir vistas. Isso levaria a um adiamento da análise em plenário.
Ocorre que, em outra frente, no Congresso Nacional, os interesses são claros em relação ao tema. A base do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta fazer avançar a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que garantiria ao petista cumprir proposta de campanha (como garantir pagamento de R$ 600 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família). Nos bastidores, o orçamento secreto é tratado como moeda de troca entre o futuro mandatário e os parlamentares. Nesse contexto, caso o STF barre agora as emendas de relator, a decisão pode atrapalhar as negociações no parlamento.
Lula até veria com bons olhos o orçamento secreto sendo barrado pela Justiça. Mas não agora. Antes, ele precisa ter a possibilidade de que as emendas de relator possam fazer parte das negociações.
Poder político
O orçamento secreto permite que parlamentares façam requerimentos de verba da União sem precisar detalhar a destinação dos recursos, tampouco quem é o autor da ação. Ou seja, um deputado pode designar verba para sua base de forma oculta, em troca de apoio ao governo.
Diferente das emendas individuais, o orçamento secreto não é dividido de forma igualitária entre os senadores e deputados federais. O dinheiro é destinado a parlamentares aliados ao governo federal e aparecem em nome do relator do Orçamento.
