Os conselheiros Jaylson Campelo, Delano Carneiro e Waltânia Maria, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), determinaram na quarta-feira (09/06), que as contas bancárias das Prefeituras de Lagoa do Sítio, Lagoa de São Francisco, Canavieira, Curimatá e Parnaguá sejam bloqueadas, em razão da ausência da entrega de prestação de contas, documentos e informações ao TCE-PI referente ao exercício financeiro de 2020.

De acordo com a representação apresentada pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), às documentações não entregues pelas prefeituras são essenciais à análise de prestação de contas e que a ausência delas contrariam a Instrução Normativa TCE/PI Nº 07/19. O prazo para entrega dos documentos citados era até o dia 05 de maio de 2021.

Na decisão, os conselheiros destacaram que a “não entrega de prestação de contas, documentos e informações relativas ao exercício de 2020, dentro do prazo, configura nítido desrespeito ao princípio republicano da prestação de contas e ao direito do cidadão à boa administração, fundado no efetivo controle da Administração Pública”.

Ainda de acordo com as decisões, a não apresentação da documentação compromete a efetiva fiscalização dos recursos recebidos pela prefeitura, gerando fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e aos administrados. Diante dos fatos, foi determinado o bloqueio das contas bancárias das prefeituras, até que os gestores encaminhem todos os documentos e informações pendentes que compõem a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2020.

Meio Norte