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Ministério Público recomenda suspensão da lei de cobrança de iluminação pública

Para a promotoria, a cobrança é inconstitucional

Promotora Romana Leite Vieira

Ministério Público Estadual faz recomendação administrativa contra a Prefeitura Municipal de Picos por cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  A sugestão é que a lei seja suspensa. Para o entendimento do órgão, a COSIP está lesionando os contribuintes e arrecadando valores bastante elevados.

Na última sexta-feira (12) aconteceu uma reunião entre representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Picos (OAB); Ministério Público, Câmara de Vereadores, Eletrobrás, prefeitura e sociedade civil para discutir sobre a majoração da taxa.

A promotora Romana Leite Vieira afirmou que, caso a recomendação não seja acolhida, a mesma irá fazer a denúncia contra a prefeitura à Procuradoria Geral de Justiça por improbidade administrativa. Segundo a promotora, o valor arrecadado é muito superior ao valor gasto com iluminação pública na cidade.

“Nós constatamos que o valor da arrecadação era bem superior ao valor do custeio, o que não é possível, conforme a Constituição Federal determina, tendo em  vista que é um tributo de receita vinculada, por tal  razão, nós resolvemos expedir na reunião, recomendação ao município de Picos para que haja suspensão administrativa dessa lei, que no meu entendimento é inconstitucional”, destaca a promotora.

Romana Leite falou ainda que a diferença entre o valor arrecadado e gasto com a iluminação pública municipal, supera cem mil reais. A prefeitura tem 24 horas, contados a partir desta segunda-feira (15) para acatar a recomendação do Ministério Público.

“A prefeitura teria um prazo de 24 horas, ou seja, até amanhã, para que acolher essa recomendação e caso não seja acolhida, quarta-feira (17) eu irei representar ao Procurador Geral de Justiça a cerca da inconstitucionalidade dessa lei. E caso também seja constatado que os valores não estejam sendo aplicados de forma integral no custeio da iluminação pública, nós iremos investigar no que tange à improbidade administrativa e também eu irei representar os promotores criminais para verificar a parte criminal, que foge da minha atribuição”.

O procurador geral do município, Maycon Luz, informou que a gestão ainda não foi comunicada sobre o pedido do Ministério Público Estadual para a suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública. Segundo o procurador, a gestão dará continuidade aos encaminhamentos que foram tirados em uma reunião envolvendo segmentos da sociedade, a prefeitura e o próprio Ministério Público.