Decreto altera carga horária dos servidores da Prefeitura de Picos

Decreto altera carga horária dos servidores da Prefeitura de Picos

Prefeitura Municipal de Picos - Foto: Reprodução

O prefeito Walmir Lima publicou um decreto onde determina que os servidores efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de Picos devem cumprir horário integral (manhã e tarde) nas repartições da administração do município.

O documento assinado no dia 19 de janeiro determinou o fim do “horário corrido”, alterando a carga horária diária para 8 horas diárias, cumprida de 7h30 às 12h, com intervalo de duas horas para o almoço, e das 14h às 17h30.

PODCAST | Decreto altera horário corrido na Prefeitura de Picos | 23.01.17

De acordo com o procurador geral do município, Maycon Luz, a decisão tomada pelo gestor está em acordo com a consolidação das leis trabalhistas. “Antes do decreto ser baixado foi feita uma análise jurídica do mesmo. Nós analisamos o edital dos concursos de cada servidor, está baseado na legislação, na lei, e com certeza está pautado no princípio da legalidade”, ressalta.

O procurador esclarece que as secretarias tem autonomia para solicitar horários diferenciados, caso exista a necessidade. “No próprio decreto existem algumas exceções. Cada pasta, caso haja a necessidade de ter um horário diferenciado, o secretário tem que fazer uma solicitação para o prefeito, que fará uma análise das justificativas e poderá conceder um horário diferenciado”, explica.

Já o secretário geral do SINDSERM (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos), Natanael dos Santos, entente que o decreto tem que ser cumprindo de forma isonômica. Por essa razão, a entidade estará vigilante ao cumprimento da medida adotada pela administração.

TELKI-PNEUS-728X90-2016[1]

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