O Estatuto da Família: A resistência conservadora cristã contra a inclusão

O Estatuto da Família: A resistência conservadora cristã contra a inclusão

Higo Samuel de Carvalho Leite *

A homossexualidade existe, praticamente, desde que se registra a história no mundo e já foi, inclusive, uma prática absolutamente comum para a sociedade grega, por exemplo1. No ocidente, a influência do cristianismo colocou a homossexualidade em séculos de trevas, por considerá-lo como comportamento tortuoso, caminho do pecado. Além disso, já foi classificado como uma das doenças do capítulo V da Classificação Internacional de Doenças de 1948, apresentada pela Organização Mundial de Saúde, sob o código 302.02. Em virtude deste histórico de perseguição e marginalidade contra o ato sexual entre pessoas do mesmo sexo, a ideia de uma família formada por estes indivíduos nem sequer permeava a mente da sociedade.

O movimento gay no Brasil se inicia em 19703. A partir de então, o movimento foi ganhando força nas décadas seguintes e hoje encontra-se em evidência. A importância da luta organizada LGBT, a independência profissional, enriquecimento intelectual, a modernidade e muitos outros fatores contribuíram e contribuem para que os pares homoafetivos ingressem em relacionamentos públicos, contínuos, duradouros, calcados no afeto e assistência mútua. Em decorrência do aumento dessas relações, evidentemente, o Poder Judiciário foi acionado para jurisdicionar contendas decorrentes dessas relações, encontrando dificuldade em virtude de não haver legislação específica para este grupo social. É cediço aos acadêmicos de Direito que, na ausência de lei, o operador do Direito decidiráa matéria conforme a analogia, os costumes e os Princípios Gerais do Direito e assim era feito.

Entre decisões positivas e negativas aos direitos da população homoafetiva, surge no final dos anos 2000 duas ações históricas que viriam a dar bons frutos aos homossexuais: a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da União e pelo então governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, respectivamente. Ambas foram julgadas em maio de 2011, por unanimidade dos membros daquela Corte, em decisão de efeito vinculante a todos os órgão da Administração Pública.

Para entender4, uma súmula com efeito vinculante só pode ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal e faz parte do controle concentrado de constitucionalidade realizado por esta Corte e o efeito desta decisão definitiva é erga omnes e ex tunc, ou seja, para todos e retroagirá aos casos anteriores a ela. Seu efeito vinculante significa dizer que tem força de lei, portanto, obrigando a todos os demais órgãos do Judiciário e demais estruturas dos Poderes do país.

O objetivo das ações impetradas foram de declarar a inconstitucionalidade do artigo 226 § 3° da Constituição Federal, o artigo 1.723 do Código Civil e alguns atigos e incisos do Decreto-Lei 220 de 1975 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro), aplicando sobre eles uma interpretação teleológica**, inclusiva, e não literária, estrita. Ao fim do julgamento destas ações, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva como sendo uma entidade familiar, equiparando-se às uniões estáveis heteroafetivas.

Dois anos após a decisão, o Conselho Nacional de Justiça, proferiu resolução5 que proibe os cartórios de se negarem a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo, atendendo à disposição constitucional de que às uniões estáveis deve-se facilitar a sua conversão em casamento. Ainda no ano de 2013, em virtude de todas as conquistas da população gay, na Câmara dos Deputados foi apresentado um projeto de lei de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE) que vai de encontro a conquista do direito a família adquirido pelos cidadãos homossexuais.

O Estatuto da Família

Iniciado em outubro de 20136, o projeto de lei 6583 foi intitulado “Estatuto da Família” por tratar do conceito de família e as políticas e diretrizes de apoio a essa família. O projeto7 tem 16 artigos e 15 se aproveitariam a qualquer família, exceto o segundo, que discrimina a família, apontando-a como “a união formada por um homem e uma mulher”, reproduzindo a letra cnstitucional, objetivando uma interpretação reducionista, eliminada pela súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Este projeto apresenta-se como uma resposta à decisão do STF que conferiu aos homossexuais o direito de constituir família. É um projeto conservador, apoiado e impulsionado por parlamentares que compões a chamada “bancada evangélica” e que conta com quase 100 deputados8. Na justificativa do projeto, são apontados alguns inimigos da família, ou seja, causas destruídoras desta, que são: drogas, prostituição e, dentre outras, a descontrução do conceito de família. Em lígua velada, mas bem entendida, o autor está se referindo à decisão do Supremo que tanto contribuiu para a sociedade a fim de inclusão e quebra de preconceitos. O direito e também as leis devem acompanhar as transforções sociais, em eterna mudança, sem basear-se em preceitos fundamentalistas religiosos, uma vez que vivemos num estado legalmente laico e que a separação entre Estado e Igreja é plena desde o final do século XIX.

Os parlamentares evangélicos insistem, sempre que discursam, em utilizar a palavras de Deus para tomar decisões, querem justificar suas posições pelo que julgam ser a vontade divina e não iluminados pela razão, que talvez seja esta, de fato, a vontade divina. A não ser pelas ideologias cristãs, não há nada dentro da esfera do pensamento, filosofia e razão que se oponha ao comportamento homossexual. Esta é uma condição humana, tão somente uma variedade sexual, mostrando-se como uma necessidade fisiológica como qualquer outra. A consideração de família vai para muito além de meras relações carnais de sexo. A família é calcada em afeto, reciprocidade, é um meio de realização plena do indivíduo para seus projetos lícitos.

Para finalizar, evidentemente que, vindo a ser aprovada – os parlamentares que defendem os direitos dos homossexuais acionarão o Supremo Tribunal Federal de modo que esta colenda Corte declare o estatuto como sendo inconstitucional e sem efeitos no plano concreto. Todos nós estudantes e operadores do direito devemos ficar atentos à política, aos rumos que o país toma e zelar pelo bem estar de todos os cidadãos através da exploração do pensamento racional e buscando a respeitar o todo harmônico principiológico em que se embasa a constituição federal.

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* Bacharel em Direito pela Faculdade R. Sá

** método hermenêutico interpretativo que orienta a interpretação de acordo com a finalidade para qual a norma foi criada, sua intenção de existir; é um método interpretativo de abstração

3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 TORRÃO Filho, Amílcar. Tribades galantes, fanchonos militantes: homossexuais que fizeram história. São Paulo: Summus, 2000;

2 LAURENTI, Ruy. Homossexualismo e a classificação internacional de doenças. São Paulo: Revista Saúde Pública, vol 18 nº 5 1984;

3 FACCHINI, Regina. Histórico da luta de LGBT no Brasil – disponível em http://www.crpsp.org.br/portal/comunicacao/cadernos_tematicos/11/frames/fr_historico.aspx;

4 MASSON, Renata. Curso OAB Doutrina – 1ª fase. São Paulo, Método 2014, volúme único;

5 BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Resolução 175 – disponível em http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/resolu%C3%A7%C3%A3o_n_175.pdf;

6/7 BRASIL, Congresso Nacional. Projeto de lei 6583/2013 – disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1159761&filename=PL+6583/2013;

8) G1, Manchete – disponível em http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/04/bancada-evangelica-se-posiciona-favor-do-impeachment-de-dilma.html;

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